Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- ce026173
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
A respeito da ACP, assinale a opção correta.
- AAs class actions, ações coletivas existentes em países que adotam o sistema jurídico civil law, foram criadas para suprir a ineficácia das clássicas ações individuais na tutela de direitos supraindividuais, tendo o modelo alemão de class action influenciado diretamente o regime jurídico das ações civis públicas no Brasil.
- BPredomina no âmbito do STF e do STJ o entendimento segundo o qual o MP tem legitimidade para defender em juízo os interesses individuais homogêneos disponíveis somente nos casos em que houver relevância social, como em discussões acerca do direito constitucional dos segurados à obtenção de certidão por tempo de serviço junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
- CExiste expressa vedação legal à veiculação, em ACP, de pretensões envolvendo tributos, tarifas públicas e fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualizados.
- DA doutrina utiliza a expressão jurisdição constitucional das liberdades para se referir à atividade jurisdicional voltada à tutela dos direitos fundamentais, cuja garantia não pode se dar por meio de ACP, já que o ordenamento jurídico pátrio prevê mecanismos específicos para a tutela desses direitos, como, por exemplo, as ADIs.
- EA Lei n.º 7.347/1985, que regula a ACP, contém normas de direito processual e, predominantemente, normas de direito material.