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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce033251
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2013
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, concernentes aos atos administrativos.O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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