Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce033812
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial. Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial.
- CCerto
- EErrado