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Questão de Direito Notarial e Registral — Registro de Imóveis — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Notarial e RegistralRegistro de Imóveis
Código
ce034157
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Nível
Superior
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue o próximo item.Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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