Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- ce042732
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos.
- CCerto
- EErrado