Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- ce042795
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal para o licenciamento ambiental da área.
- CCerto
- EErrado