Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Princípios Gerais do Processo — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Princípios Gerais do Processo
- Código
- ce042802
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Em razão do princípio jura novit curia, não há ofensa ao princípio da congruência caso o juiz decida a causa atribuindo aos fatos invocados na inicial consequências jurídicas não deduzidas na demanda.
- CCerto
- EErrado