Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- ce042806
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Segundo entendimento do STJ, o ingresso de terceiros após o ajuizamento de ação popular fere a garantia constitucional do juiz natural, devendo o pedido de habilitação ser indeferido liminarmente pelo magistrado, ainda que se trate de litisconsórcio ativo facultativo.
- CCerto
- EErrado