Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
- Código
- ce042809
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência do direito do autor impede o ajuizamento de ação principal em que se discuta o mesmo objeto do processo cautelar.
- CCerto
- EErrado