Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- ce042812
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Tratando-se de execuções fiscais, a fazenda pública está dispensada do recolhimento antecipado das custas com a realização do ato citatório.
- CCerto
- EErrado