Direito Processual Civil - CPC 1973 · CESPE / CEBRASPE · 2014 | Questão sqc-ce044934

Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Rescisória

Acerca dos recursos e da ação rescisória, assinale a opção correta.

ASerão julgados pelo STF, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais se a decisão for denegatória.
BSegundo entendimento predominante do STJ, o direito à rescisão do julgado é extinto se, esgotado o prazo de dois anos, verificar-se a falta de formação de litisconsórcio passivo necessário
CConforme entendimento atual do STF, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei no caso de a decisão rescindenda estar baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, ainda que trate de matéria constitucional
DO prazo prescricional de dois anos da ação rescisória somente tem início quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial.
ESão cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Rescisória — CESPE / CEBRASPE 2014