Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito EleitoralCrimes Eleitorais
- Código
- ce045477
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a opção correta segundo a legislação e o entendimento do STF.
- AA representação relativa a propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário da propaganda caso este não seja por ela responsável.
- BOs crimes eleitorais são apurados por ação penal pública e ação penal pública condicionada à representação de partido político ou candidato.
- CO Código Eleitoral veiculou disciplina normativa própria acerca da prescrição penal.
- DSe o MP, em vez de apresentar denúncia de crime eleitoral, promover o arquivamento da comunicação da infração, o juiz, ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará obrigado à promoção de arquivamento.
- EOs crimes eleitorais recebem penas específicas, que podem variar entre a prestação de serviço à comunidade e o pagamento de multa, não havendo previsão de pena de privação da liberdade.