Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce045481
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
A respeito da substituição da pena privativa de liberdade e do cálculo da pena de multa nos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.
- AO CP veda a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a seis meses por prestação de serviços.
- BA Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, ao dispor sobre o cálculo da pena de multa para os crimes nela previstos, determina que se considerem a situação financeira do condenado e o prejuízo causado.
- CA substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não será cabível caso o condenado seja reincidente na prática de qualquer delito.
- DA execução da pena de multa deverá ser suspensa se sobrevier doença mental ao condenado.
- EQuando a pena substituída for superior a um ano, será facultado ao condenado cumprir a prestação de serviços à comunidade em menor tempo, nunca inferior, entretanto, a um terço da pena privativa de liberdade fixada na sentença.