Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Rescisória — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Rescisória
- Código
- ce045495
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória, de acordo com a jurisprudência.
- APara que seja comprovada a decadência da ação rescisória, não é suficiente o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, mas da certidão do aludido trânsito.
- BSerá cabível ação rescisória contra o acórdão que anular processo de execução fiscal.
- CCabe ação rescisória, com fundamento em violação a literal dispositivo de lei, ainda que a decisão rescindenda tenha se fundado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
- DA ação rescisória tem cabimento contra decisão homologatória de cálculos.
- ENão se admite ação rescisória para discutir a fixação de verbas honorárias, ainda quando o acórdão rescindendo aplique indevidamente os limites percentuais estabelecidos na legislação processual civil.