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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Geral — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito Processual Civil - CPC 1973Geral
Código
ce045500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
A respeito do procedimento ordinário, assinale a opção correta.
  1. AEm se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, a ausência de citação de um dos demandados configura óbice oponível ao prosseguimento da ação quanto aos demais.
  2. BA exceção de incompetência do juiz constitui mero incidente que é autuado em apenso ao processo, no qual a parte contrária não será ouvida e o juiz não poderá permitir a produção de provas.
  3. CConsidere que, em ação de reparação por danos materiais e morais fundada em responsabilidade extracontratual, o autor tenha pedido ao juiz a condenação do réu em juros moratórios, a partir da citação válida, e que o juiz, na sentença, com fundamento em orientação jurisprudencial, tenha determinado a incidência dos juros a partir do evento danoso. Nessa situação, para o STJ, embora os encargos da mora possam ser fixados pelo juiz independentemente de pedido do autor, quando o pedido é formalizado, o magistrado não pode extrapolar seus limites, sob pena de violação ao princípio da adstrição.
  4. DO réu poderá impugnar o valor da causa, após a apresentação da contestação, caso ainda não tenha se esgotado o prazo de resposta.
  5. ECaso o autor formule pedidos cumulados e o juiz responsável pelo feito seja absolutamente incompetente para um deles, deverá ser indeferida a petição inicial.
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GabaritoC — Considere que, em ação de reparação por danos materiais e morais fundada em responsabilidade extracontratual, o autor tenha pedido ao juiz a condenação do réu em juros moratórios, a partir da citação válida, e que o juiz, na sentença, com fundamento em orientação jurisprudencial, tenha determinado a incidência dos juros a partir do evento danoso. Nessa situação, para o STJ, embora os encargos da mora possam ser fixados pelo juiz independentemente de pedido do autor, quando o pedido é formalizado, o magistrado não pode extrapolar seus limites, sob pena de violação ao princípio da adstrição.

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