Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Geral — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Geral
- Código
- ce045504
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
No que se refere aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.
- ADe acordo com entendimento firmado no STJ, a sentença de interdição tem natureza declaratória, pois se limita a declarar uma incapacidade preexistente, com efeitos ex tunc.
- BCaso a fazenda pública estadual suscite, em sede de arrolamento sumário, discussão relativa ao pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis, o juiz deverá conhecer e apreciar a questão, em estrita obediência aos comandos legais.
- CSe, em ação de exoneração de alimentos, o alimentante postular à autoridade judicial a extinção da sua obrigação de alimentar, diante da maioridade alcançada pelo alimentado, e o juiz assegurar ao alimentado o exercício do contraditório, o despacho do juiz, ao determinar a manifestação do alimentado, será incorreto, pois, com a maioridade, é extinto automaticamente o dever do alimentante de prestar alimentos.
- DConsidere que em ação de separação consensual as partes tenham celebrado acordo em audiência, com a anuência do MP, e que a sentença homologatória do acordo exarada pelo juiz não tenha sido por ele assinada. Nessa situação, à luz do entendimento do STJ, não será viável a atribuição de eficácia de título executivo judicial à sentença exarada sem assinatura do juiz.
- EEm ação de inventário e partilha, o juiz deve considerar nula a cessão promovida pelo cônjuge sobrevivente da meação que lhe é cabível, ainda que ocorrida antes da partilha.