Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- ce045569
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto
Em relação aos recursos processuais e ao reexame necessário, assinale a opção correta.
- ANem todos os recursos processuais têm efeito devolutivo, devendo o julgador, segundo o seu juízo de admissibilidade, analisar, em cada caso, a viabilidade dessa incidência.
- BA tempestividade, segundo a doutrina, representa pressuposto recursal extrínseco.
- CO juízo positivo de admissibilidade do recurso é irrevogável, não podendo, após a apresentação de contrarrazões, haver o indeferimento do recurso anteriormente recebido.
- DSegundo entendimento sumulado no TJDFT, é desnecessário que o preparo do recurso seja juntado no momento de sua apresentação, podendo ele também ser comprovado no prazo remanescente para o seu exercício, quando houver.
- ESegundo o STJ, caso a sentença contra a fazenda pública seja ilíquida, é possível a adoção do valor atualizado da causa como parâmetro para se aferir a dispensa do reexame necessário.