Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da ação — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Da ação
- Código
- ce045572
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto
Acerca do direito de ação, assinale a opção correta.
- ANa apreciação do pedido formulado em ação de conhecimento, o juiz vincular-se-á aos fatos e fundamentos jurídicos utilizados pela parte, e a não observância dessa regra implicará julgamento extra ou ultra petita.
- BA perda do objeto da ação torna o pedido impossível, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.
- CAo exigir de um indivíduo casado a autorização do cônjuge para o ajuizamento de determinadas ações reais imobiliárias, o Código Civil estabelece uma restrição da capacidade processual.
- DO menor impúbere que pretenda propor ação de investigação de paternidade deve ser representado em juízo pela genitora, visto que ele não possui legitimidade ativa ad causam.
- EA lei possibilita a atuação do MP, como substituto processual, para a defesa, em nome do menor e no interesse dele, dos direitos que sofram lesão ou ameaça de lesão.