Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- ce045624
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considerando os direitos e deveres dos notários e registradores, bem como os impedimentos e as incompatibilidades do cargo, assinale a opção correta
- AO exercício de mandato eletivo e da advocacia não são causas de impedimento à atividade de notário.
- BÉ legalmente assegurada aos notários e registradores a gratuidade do papel de segurança, a ser financiada pelo Conselho Nacional de Justiça, dada a imprescindibilidade da prática dos atos notariais.
- CA prática dos atos que, previstos em lei, sejam necessários à execução dos serviços de competência da serventia prescinde de autorização do juiz corregedor.
- DCriado, por lei, novo ofício da mesma espécie em uma mesma comarca, os notários e os registradores devem permanecer na antiga serventia, não podendo passar a responder pelo ofício recém-criado.
- EO exercício da atividade notarial e de registro não é incompatível com os cargos de ministro de Estado e de secretário estadual, por serem exclusivamente comissionados.