Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
- Código
- ce045715
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca da ação cautelar e dos procedimentos cautelares específicos, assinale a opção correta.
- ADe acordo com o entendimento dominante da jurisprudência do STJ, aplica-se na ação cautelar de produção antecipada de provas, caso seja deferida liminar, o prazo de trinta dias previsto no art. 806 do CPC para propositura da ação principal.
- BNa hipótese de a ação principal ser julgada procedente, para que o arresto se resolva em penhora, há necessidade de pedido expresso da parte autora.
- CConforme entendimento sumulado do STJ, a falta da propositura da ação principal no prazo decadencial de trinta dias enseja a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
- DA lei e a jurisprudência do STJ determinam que a data inicial para o cálculo do prazo decadencial de trinta dias para a propositura da ação principal é a data da concessão da liminar concedida.
- EConforme entendimento dominante na doutrina, caso, por exemplo, a sentença no processo principal seja desfavorável ao requerente, a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerido será subjetiva.