Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce047522
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item.Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente federativo, no momento do protocolo, já tiver editado lei disciplinadora sobre sua participação no consórcio.
- CCerto
- EErrado