Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- ce060782
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
A respeito da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.
- AA alteração do valor ou da periodicidade da multa fixada pelo juiz para forçar o cumprimento da tutela depende de requerimento da parte.
- BA lei enumera taxativamente as providências que o juiz pode determinar para obter do devedor o cumprimento específico da obrigação.
- CÉ obrigatório ao juiz fixar astreintes no caso de o devedor não cumprir determinação judicial como forma de garantir a efetividade do título judicial.
- DÉ vedada a fixação de astreintes contra pessoa jurídica de direito público.
- ENas ações cominatórias de obrigação de fazer ou não fazer, caso não seja possível cumprir a obrigação, será permitida a substituição da tutela específica pela condenação em perdas e danos.