Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- ce060783
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- AA tipificação de ato de improbidade é ampla e abrange o que for praticado por terceiro, sem participação de agente público.
- BA ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa pode ser extinta mediante acordo devidamente homologado pelo juízo.
- CEm ação dessa espécie ajuizada pelo MP, a participação de pessoa jurídica que tenha interesse na ação está limitada à condição de litisconsorte passivo.
- DCaberá agravo de instrumento contra decisão que receber a petição inicial da ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa.
- EA ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa é instrumento hábil para prevenir ameaças a direitos subjetivos da administração.