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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2015

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce065415
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PB
Ano
2015
Nível
Superior
Assinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta.
  1. AExige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada.
  2. BNas sociedades de economia mista, o controle acionário e a gestão administrativa podem ser transferidos pelo poder público aos sócios particulares, desde que haja acordo de acionistas nos termos do estatuto da sociedade.
  3. CÉ vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto.
  4. DAs causas em que figure como parte sociedade de economia mista cuja sócia majoritária seja a União deverão ser julgadas perante a justiça federal.
  5. EAs empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.
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GabaritoA — Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada.

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