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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2017

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
ce076923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio ambiente,
  1. Asão aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.
  2. Ba responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física responsável no âmbito da empresa.
  3. Co dever de reparar dano decorrente da condenação penal não se submeterá a prescrição.
  4. Dtrata-se de infrações penais instantâneas e de efeito permanente, pois sua consumação se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado.
  5. Equando praticados por pessoa jurídica, não será possível a suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.
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GabaritoA — são aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.

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