Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- ce077545
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituída havia mais de um ano e entre cujas finalidades institucionais constava a proteção do meio ambiente, celebrou com o referido empresário termo de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 7.347/1985, o referido termo de ajustamento de conduta
- Adeveria ter sido celebrado junto a órgão público legitimado.
- Bé válido e terá eficácia de título executivo judicial.
- Cé válido e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
- Ddeveria ter sido celebrado junto ao MP.