Questão de Direito Eleitoral — Ministério Público Eleitoral — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito EleitoralMinistério Público Eleitoral
- Código
- ce077569
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
O MP eleitoral
- Aatua em todas as fases do processo eleitoral com observância dos princípios da federalização, da delegação e da excepcionalidade.
- Btem atribuição de oficiar à justiça eleitoral — juízes e juntas eleitorais — por intermédio de membros do MPF.
- Ctem legitimidade para recorrer de decisão que julgue o pedido de registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação anterior.
- Dnão tem legitimidade para prosseguir com a ação de impugnação de mandato eleitoral quando a parte autora apresenta pedido de desistência da ação.