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Questão de Direito Eleitoral — Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2017

Direito EleitoralIntrodução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes
Código
ce077570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
  1. Anão abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
  2. Bnão repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.
  3. Cestabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.
  4. Dtem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.

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