Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce080649
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERES-PE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Agente de Segurança Penitenciária
Agente de segurança penitenciário que cause prejuízo a terceiros por exercer irregularmente suas atribuições será responsabilizado na esfera
- Acivil, salvo se o prejuízo for decorrente de ato culposo.
- Badministrativa, ainda que o prejuízo seja decorrente de ato omissivo.
- Cadministrativa, desde que também haja prejuízo à respectiva fazenda estadual.
- Dcivil, desde que também haja prejuízo à fazenda estadual.
- Eadministrativa, salvo se o dano for ressarcido.