Questão de Direito Penal Militar — Teoria da Pena — CESPE / CEBRASPE 2018

Perda de posto e patente de oficial militar (Direito Penal Militar)

Gabarito: Certo. A assertiva está correta. No direito penal militar, o oficial condenado a pena privativa de liberdade por crime militar (como o estelionato contra a administração militar) fica sujeito ao processo de perda do posto e patente, mediante declaração de indignidade para o oficialato, incluindo a possibilidade de perda de condecorações.

A Constituição Federal (art. 142, § 3º, VI) e o Código Penal Militar (art. 102) estabelecem que o oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento pelo tribunal militar competente, que poderá declarar a perda do posto e da patente por indignidade ou incompatibilidade com o oficialato. A expressão "sujeito a" utilizada na assertiva reflete exatamente essa possibilidade, e não uma automaticidade. A perda de condecorações também é consequência possível nesse mesmo julgamento, conforme a legislação aplicável.

Portanto, a afirmação está em harmonia com o ordenamento jurídico militar.

✅ CERTO