Questão de Direito Penal Militar — Espécies de Crimes militares — CESPE / CEBRASPE 2018

Perda da condição de militar e extinção da punibilidade

Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque, segundo o posicionamento consolidado do Superior Tribunal Militar, a perda da condição de militar da ativa não extingue a punibilidade do agente por crime militar cometido anteriormente. A ação penal militar prossegue normalmente, mesmo que o réu não seja mais militar da ativa.

A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que a exclusão das Forças Armadas seria causa de extinção da punibilidade, o que não é verdade. O crime militar é praticado quando o agente ainda possui a condição de militar; a circunstância superveniente de perda dessa condição não retroage para apagar o crime. Dessa forma, a jurisdição militar permanece competente para processar e julgar o fato, e a punibilidade subsiste.

Portanto, a afirmativa de que a perda da condição extingue a punibilidade e, consequentemente, a ação penal militar, está errada.

✅ CERTO? ❌ Não. ❌ ERRADO? ✅ Sim.

Gabarito: Errado (E).