Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito Processual Penal Militar - Competência

Gabarito: ❌ ERRADO. A Justiça Militar da União, e não a Justiça Comum Federal, é competente para processar e julgar civil acusado de crime militar, como o desacato praticado contra servidor civil em lugar sujeito à administração militar (art. 9º, II, "a", do Código Penal Militar e jurisprudência consolidada do STF, Súmula 673).

A questão exige conhecimento sobre a competência da Justiça Militar da União (JMU). Diferentemente da Justiça Militar Estadual, que não julga civis, a JMU possui competência para processar e julgar civis acusados da prática de crimes militares, conforme definido no art. 9º do Código Penal Militar. No caso, o crime de desacato foi praticado contra servidor civil no exercício da função em local sujeito à administração militar, enquadrando-se como crime militar (art. 9º, II, "a", do CPM). Assim, a competência é da Justiça Militar da União, e não da Justiça Comum Federal.

✅ Gabarito: ❌ ERRADO.