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Questão de Direito Penal Militar — Espécies de Crimes militares — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito Penal MilitarEspécies de Crimes militares
Código
ce102360
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.Situação hipotética: Um cabo das Forças Armadas escalado para serviço na organização militar a que servia compareceu e assumiu a incumbência em estado de embriaguez, tendo ingerido, voluntariamente, grande quantidade de bebida alcoólica momentos antes de se apresentar no serviço. Todavia, seu estado não foi notado, e, nas primeiras horas da atividade, ao discutir com um militar que também estava em serviço, disparou sua arma de fogo na direção deste, matando-o instantaneamente. Assertiva: Nessa situação, será considerado inimputável o cabo, se ficar comprovado que, naquele momento, sua embriaguez era completa e que ele era plenamente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imputabilidade penal militar - Embriaguez voluntária

Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta, pois no Direito Penal Militar a embriaguez voluntária - ainda que completa e capaz de tornar o agente plenamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato - não exclui a imputabilidade penal. A única hipótese de inimputabilidade por embriaguez, no Código Penal Militar, é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior (CPM, art. 47, II e parágrafo único).

A banca testa o conhecimento da regra específica do CPM: ao contrário do que o senso comum poderia sugerir, a embriaguez voluntária ou culposa jamais exclui a imputabilidade, mesmo que completa. A situação hipotética narra ingestão voluntária de bebida alcoólica antes do serviço, o que afasta a excludente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que toda embriaguez completa gera inimputabilidade, mas o CPM exige que ela seja involuntária (caso fortuito ou força maior). No CP comum a regra é a mesma, mas no contexto militar a literalidade do art. 47 é decisiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Certo)

Afirma que o cabo seria inimputável se comprovada a embriaguez completa e a incapacidade de entender o caráter criminoso. O erro está em omitir a origem da embriaguez: como foi voluntária, a imputabilidade permanece, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPM.

Alternativa E — ✅ Correta (Errado) ⟵ GABARITO

A assertiva está errada exatamente porque a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade no Direito Penal Militar. O cabo, mesmo embriagado, é imputável e responde pelo homicídio cometido.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a redação do art. 47 do CPM: "Não podem ser punidos: ... II - os que, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, eram, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal." A palavra-chave é "voluntária" - sempre que aparecer, a imputabilidade é mantida.

Gabarito: letra E (Errado).

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