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Questão de Direito Penal Militar — Extinção da Punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade
Código
ce102363
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.Situação hipotética: Durante operação conjunta das Forças Armadas, um sargento danificou patrimônio militar. Em sua defesa, ele argumentou que agiu em estado de necessidade, não tendo podido, por esta razão, evitar o dano causado. Assertiva: Nessa situação, o estado de necessidade, se comprovado, será considerado excludente do crime, independentemente da valoração do bem sacrificado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estado de Necessidade no Direito Penal Militar

Gabarito: E (Errado). A assertiva é falsa porque, no estado de necessidade, o direito penal militar exige a proporcionalidade entre o bem protegido e o bem sacrificado, sendo indispensável a valoração do bem sacrificado (CPM, art. 39 e seguintes – conceito não literalmente transcrito). A afirmação de que a excludente operaria "independentemente da valoração" contraria o princípio da ponderação de interesses.

O estado de necessidade é causa excludente da ilicitude, mas sua aplicação depende do preenchimento de requisitos objetivos, em especial a não superioridade do mal causado em relação ao mal evitado. A expressão "independentemente da valoração" desconsidera essa condição essencial, tornando a assertiva incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a expressão "independentemente da valoração" para induzir o candidato a pensar que o estado de necessidade é uma excludente automática. Na verdade, a lei exige que o bem sacrificado não seja superior ao bem protegido.

Gabarito: letra E.

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