Questão de Direito Processual Penal Militar — Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Processual Penal Militar›Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar
Código
ce102406
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue o item seguinte, com base no Código de Processo Penal Militar.Nos casos em que houver nulidade em um processo na justiça militar da União, por suspeição do juiz, todos os atos judiciais serão declarados nulos, independentemente de eventuais prejuízos para a acusação ou para a defesa.
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Nulidades no Processo Penal Militar – Suspeição do Juiz
Gabarito: Errado
A afirmativa está incorreta porque, no sistema processual penal militar, a nulidade decorrente de suspeição do juiz não fulmina automaticamente todos os atos judiciais, independentemente de prejuízo. Ao contrário do que sugere o item, a suspeição gera nulidade relativa, que depende da demonstração de efetivo prejuízo para a parte, salvo nos casos de impedimento (que é objetivo e acarreta nulidade absoluta).
Art. 146, §7CPC
Art. 146, § 7º — “O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.”
Observe que o dispositivo limita a nulidade aos atos do juiz praticados após a ocorrência do motivo de suspeição, e não a todos os atos do processo. Além disso, a jurisprudência e a doutrina dominantes no processo penal militar seguem o princípio pas de nullité sans grief: a nulidade só se decreta se houver prejuízo concreto (
SE LIGUE NESSA!
A exceção são os casos de incompetência, impedimento e outros vícios considerados absolutos pelo CPPM, nos quais o prejuízo é presumido. A suspeição, por ser subjetiva e passível de saneamento, enquadra-se como nulidade relativa.
)
Logo, a afirmação de que “todos os atos judiciais serão declarados nulos, independentemente de eventuais prejuízos” é falsa. A banca explora a confusão entre suspeição (relativa) e impedimento (absoluta).