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Questão de Direito Processual Penal Militar — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito Processual Penal MilitarRecursos
Código
ce102407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue o item seguinte, com base no Código de Processo Penal Militar.Se uma sentença condenatória transitada em julgado for contrária às evidências dos autos, será cabível a revisão, que poderá ser requerida a qualquer tempo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Revisão Criminal Militar

Gabarito: ✅ Certo. A afirmativa está correta: a revisão criminal é cabível quando a sentença condenatória transitada em julgado for contrária às evidências dos autos, e pode ser requerida a qualquer tempo, pois a ação revisional é imprescritível.

O Código de Processo Penal (aplicável subsidiariamente ao Processo Penal Militar) prevê expressamente essa hipótese:

Art. 621CPP

Art. 621 — A revisão dos processos findos será admitida:

I — quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o Código de Processo Penal Militar adota as mesmas hipóteses de revisão, não havendo prazo para o seu ajuizamento. Assim, a assertiva está em conformidade com a legislação.

  1. 1Sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2Contrária à evidência dos autos
  3. 3Cabível revisão
  4. 4A qualquer tempo (imprescritível)
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✅ CERTO

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