Questão de Direito Processual Penal Militar — Citação, Intimação e Notificação — CESPE / CEBRASPE 2018

Citação no Processo Penal Militar – modalidades

✅ CERTO. O Código de Processo Penal Militar (CPPM) não prevê a citação por hora certa. As modalidades de citação no âmbito da Justiça Militar da União são apenas a citação pessoal, por carta precatória e por edital, conforme o art. 351 do CPPM.

A afirmação do enunciado está correta porque o CPPM, ao regular a citação, não incluiu a modalidade por hora certa, diferentemente do que ocorre no Código de Processo Civil. No processo penal comum (CPP) também não há previsão de citação por hora certa, e o CPPM segue a mesma sistemática do CPP nesse ponto.

✅ CERTO.