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Questão de Direito Processual Penal Militar — Competência da Justiça Militar — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito Processual Penal MilitarCompetência da Justiça Militar
Código
ce102414
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.Situação hipotética: Sargento das Forças Armadas furtou material de organização militar no Rio de Janeiro – RJ. Todavia, possui residência em São Paulo – SP e serve em quartel na guarnição de Manaus – AM. Foragido, acabou sendo preso em Natal – RN. Assertiva: Nessa situação, a competência para processar e julgar o sargento será da justiça militar da União no Rio de Janeiro – RJ, porém, se o local do furto fosse desconhecido, o foro competente seria o de Manaus – AM.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Competência territorial da Justiça Militar da União

Gabarito: Certo. A assertiva está correta. Na Justiça Militar da União, a competência territorial é determinada pelo lugar da infração (Rio de Janeiro – RJ). Se o local do crime for desconhecido, aplica-se a regra especial do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que considera residência do militar o local onde está sediada a organização militar em que serve (Manaus – AM). Portanto, a primeira parte (competência no RJ) e a segunda (se desconhecido, Manaus) estão ambas corretas.

O CPPM, em seu art. 100, estabelece a seguinte hierarquia para fixação da competência territorial: I – lugar da infração; II – residência do acusado; III – prisão ou local onde foi encontrado. Para os militares, o § 2º do mesmo artigo dispõe que a residência é considerada o local da organização militar onde serve ou onde foi classificado. Dessa forma, no caso de o local do furto ser desconhecido, a competência recai sobre o foro da guarnição onde o militar exerce suas funções, ou seja, Manaus – AM. A assertiva reflete exatamente essa regra.

  1. 11º Lugar da infração
  2. 22º Residência do acusado
  3. 33º Prisão / local encontrado
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Gabarito: Certo.

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