Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal Militar — Citação, Intimação e Notificação — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito Processual Penal MilitarCitação, Intimação e Notificação
Código
ce102415
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.Militar que for réu em processo criminal na justiça militar da União poderá ser intimado ou notificado para a prática de atos por meio de comunicação telefônica.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intimação e Notificação no Processo Penal Militar

Gabarito: Certo. O Código de Processo Penal Militar admite que a intimação e a notificação sejam realizadas por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do intimado ou notificado, incluindo a comunicação telefônica. Assim, a assertiva está correta.

O CPPM, em seus artigos sobre intimação e notificação, estabelece que esses atos podem ser efetuados por mandado, carta, telegrama, radiograma, ou qualquer outro meio que garanta a certeza da ciência. Isso abre a possibilidade para o uso do telefone, desde que seja possível confirmar o recebimento e o conhecimento do conteúdo pelo militar réu.

Dessa forma, o militar réu na justiça militar da União pode ser intimado ou notificado por comunicação telefônica, atendendo ao princípio da instrumentalidade das formas e à busca pela efetividade processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce102415