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Questão de Direito Processual Penal Militar — Polícia Judiciária Militar — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito Processual Penal MilitarPolícia Judiciária Militar
Código
ce102417
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue o item a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia.As atribuições de polícia judiciária militar são indelegáveis aos oficiais da reserva remunerada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Polícia Judiciária Militar – Delegação de Atribuições

Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque, nos termos do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), as atribuições de polícia judiciária militar podem ser delegadas a oficiais da ativa ou da reserva remunerada, não havendo vedação que as torne indelegáveis. O erro está em declarar a indelegabilidade, que não existe na legislação processual penal militar.

O art. 7º do CPPM estabelece as autoridades de polícia judiciária militar e seu parágrafo único prevê expressamente a possibilidade de delegação das funções a oficiais, inclusive da reserva remunerada, desde que designados pelo comando competente. Assim, a assertiva contraria a lei.

Delegação da polícia judiciária militar
  • 1Autoridades (art. 7º, CPPM)
    • Delegáveis
      • Oficiais da ativa
      • Oficiais da reserva remunerada
    • Condição
      • Designação pelo comando competente
  • 2Indelegável (assertiva errada)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a pensar que, por se tratar de função de natureza castrense, seria indelegável a militares que não estão na ativa. No entanto, a legislação permite expressamente a delegação a oficiais da reserva remunerada, desde que haja designação específica.

Gabarito: E (Errado).

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