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Questão de Direito Processual Penal Militar — Ação Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito Processual Penal MilitarAção Penal Militar
Código
ce102418
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue o item a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia.Situação hipotética: O Ministério Público Militar ofereceu denúncia em desfavor de um oficial das Forças Armadas. Todavia, o crime prescreveu. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá receber a denúncia e declarar, de ofício, extinta a punibilidade, independentemente da oitiva do órgão ministerial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação penal militar – Recebimento da denúncia e prescrição

Gabarito: Errado (❌ ERRADO). A assertiva está incorreta porque, constatada a prescrição antes do recebimento da denúncia, o juiz deve rejeitá-la, e não recebê-la. O Código de Processo Penal Militar (CPPM) determina que, se a denúncia não for julgada procedente, o juiz a rejeitará (art. 78). A prescrição, como causa extintiva da punibilidade, torna a pretensão punitiva inviável, configurando improcedência. Portanto, não cabe receber a denúncia para depois declarar a extinção.

  1. 1Juiz constata prescrição
  2. 2Rejeita a denúncia (art. 78)
  3. 3Declara extinta a punibilidade (art. 130)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o juiz deve receber a denúncia e depois declarar a extinção. Na verdade, a prescrição prévia impede o próprio recebimento; o juiz deve rejeitar a denúncia com base no art. 78 do CPPM.

A declaração de ofício da extinção da punibilidade (art. 130 do CPPM) pode ser feita a qualquer tempo, mas, uma vez que a prescrição é evidente antes do recebimento, a rejeição é o ato correto. Independentemente de oitiva do Ministério Público, o juiz pode rejeitar de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. Contudo, o erro central está em receber a denúncia.

Portanto, a afirmativa está errada.

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