Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2018

Organização da Administração Pública Indireta

Gabarito: letra A. A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica, que desempenham atividades de forma descentralizada. Conforme a doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles) e o Decreto-Lei 200/1967, integram a administração indireta as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A alternativa A relaciona três dessas entidades (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista) sem incluir nenhum ente estranho, sendo portanto a correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lista apenas entidades que compõem a administração indireta. Embora omita as fundações públicas, isso não a torna incorreta, pois o enunciado pede “incluem as” – uma relação exemplificativa. Todas as citadas são reconhecidas como integrantes da administração indireta pela legislação e doutrina. (Fonte: Decreto-Lei 200/1967, art. 4º; Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui secretarias estaduais, que são órgãos da administração direta, e fundações privadas, que não integram a administração pública. A administração indireta é composta por pessoas jurídicas, não por órgãos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora autarquias e fundações (públicas) sejam da administração indireta, a alternativa inclui organizações sociais (OS), que são entidades do terceiro setor, qualificadas pelo poder público, mas não pertencem à administração indireta. São consideradas paraestatais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Todos os entes citados (organizações sociais, serviços sociais autônomos e entidades paraestatais) são entes de cooperação, privados, que colaboram com o Estado, mas não integram a administração indireta. A administração indireta é composta exclusivamente por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Empresas públicas e sociedades de economia mista são sim integrantes da administração indireta, mas serviços sociais autônomos (Sistema S) são entes paraestatais, não fazendo parte da administração indireta.