Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce102835
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
Um servidor público do estado da Paraíba interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em concurso de remoção interna da instituição pública na qual ele é lotado.Acerca dessa situação hipotética e de aspectos gerais relacionados à interposição de recurso administrativo por servidor da administração pública, julgue os itens a seguir.I Na hipótese considerada, será vedado à administração, pelo princípio da non reformatio in pejus, rever a pontuação do candidato para piorá-la, mesmo que tal alteração observe estritamente as regras do concurso.II Pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, o recurso administrativo, como regra, tem efeito apenas devolutivo, ainda que possa o administrador, mesmo de ofício, conceder efeito suspensivo ao ato.III O informalismo do processo administrativo permite que o recurso seja interposto de forma diversa da petição escrita, desde que ele seja devidamente protocolado na repartição administrativa competente.IV Na situação considerada, mesmo que o edital do concurso não o previsse expressamente, o servidor teria o direito de protocolar o recurso em razão do direito constitucional de petição.Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII e IV.
  4. DI, III e IV.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recurso Administrativo na Administração Pública

Gabarito: Letra C (itens II e IV corretos). O item II reproduz a regra geral do efeito devolutivo dos recursos administrativos, com possibilidade de concessão de efeito suspensivo pela administração. O item IV está correto porque o direito constitucional de petição (CF, art. 5º, XXXIV) independe de previsão editalícia. O item I erra ao afirmar que a non reformatio in pejus é absoluta – a administração pode rever atos ilegais de ofício. O item III confunde informalismo com dispensa da forma escrita para interposição de recurso.

Item I — ❌ Incorreto

A non reformatio in pejus veda que, no julgamento de recurso, a situação do recorrente seja agravada. Contudo, essa vedação não é absoluta: a administração pode, no exercício da autotutela, anular atos ilegais independentemente de recurso, o que pode piorar a situação do administrado se o ato for nulo. A afirmação de que é “vedado” em qualquer hipótese é generalização indevida.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 9.784/1999, o recurso administrativo, como regra, possui efeito apenas devolutivo (não suspende a execução do ato). A própria lei autoriza que o administrador, de ofício ou a pedido, conceda efeito suspensivo quando houver risco de dano irreparável. Logo, a assertiva está correta.

Item III — ❌ Incorreto

O informalismo do processo administrativo (Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, IX) permite simplificações, mas não dispensa a forma escrita para atos processuais essenciais, como a interposição de recurso. O recurso deve ser formulado por escrito e protocolado (art. 56 e seguintes). A mera protocolização de manifestação oral não é suficiente.

Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O direito de petição é garantido constitucionalmente (CF, art. 5º, XXXIV) a todos, independentemente de previsão em edital. O servidor pode recorrer contra ato administrativo que o lese, ainda que o edital do concurso seja omisso. Portanto, o item é correto.

NÃO CAIA NESSA!

No item I, a banca explora o caráter absoluto da non reformatio in pejus. Muitos candidatos acreditam que a administração nunca pode piorar a situação do recorrente, mas a autotutela (revisão de ofício de atos ilegais) constitui exceção. Fique atento: o princípio não é absoluto.

Conclusão: Estão corretos os itens II e IV, correspondentes à letra C.

Link permanente: /questoes/ce102835