Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CESPE / CEBRASPE 2018

RPPS – Regras de transição e acumulação de aposentadorias

Gabarito: letra C – estão corretos apenas os itens III e IV. O item I é falso porque a EC 41/2003 não concede aposentadoria integral apenas com 53 anos; exige cumprimento cumulativo de tempo de contribuição, serviço público e cargo. O item II é falso porque a vedação a requisitos diferenciados comporta ressalvas (professores, deficientes, atividades especiais). O item III espelha a regra do art. 40, §6º da CF/88, e o item IV reproduz um dos requisitos da transição pela EC 47/2005.

A banca testa o conhecimento de duas emendas constitucionais (EC 41/2003 e EC 47/2005) e das vedações constitucionais sobre acumulação de aposentadorias e diferenciação de requisitos. A chave está em distinguir as condições de cada regra e lembrar que a própria Constituição prevê exceções.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a EC 41/2003 permite aposentadoria aos 53 anos com proventos integrais sem outras condições. Na verdade, a regra de transição da EC 41/2003 exige, cumulativamente: idade mínima de 53 anos (homem) ou 48 anos (mulher), 35/30 anos de contribuição, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, além da aplicação do redutor (5% por ano de antecipação em relação às idades de 60/55 anos). Logo, a idade de 53 anos, por si só, não garante proventos integrais. Item falso.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que é vedada, sem ressalva, a adoção de requisitos diferenciados. A Constituição, contudo, prevê exceções expressas. O art. 40, §4º da CF/88 estabelece: "É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º." Esses parágrafos tratam de servidores com deficiência, agentes penitenciários, policiais, e professores. Portanto, a vedação não é absoluta. Item falso.

Item III — ✅ Correto

Afirma que é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por RPPS, ressalvadas as oriundas de cargos acumuláveis. O art. 40, §6º da CF/88 dispõe: "Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações previstas em lei." A regra geral é a não acumulação, mas as aposentadorias decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis (art. 37, XVI e XVII) são exceção. Item verdadeiro.

Item IV — ✅ Correto

Afirma que é imprescindível o exercício de 25 anos de serviço público para aposentadoria com fundamento na EC 47/2005. A EC 47/2005 criou uma regra de transição para servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998. Entre os requisitos está o tempo mínimo de 25 anos de serviço público, além de idade mínima de 53/48 anos, 35/30 de contribuição e 15 anos no cargo. Logo, os 25 anos de serviço público são requisito essencial. Item verdadeiro.

Conclusão: corretos apenas os itens III e IV. Portanto, o gabarito é a letra C.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aponta os itens I e II como corretos. Como vimos, ambos são falsos (I: EC 41 exige mais que 53 anos; II: há ressalvas à vedação de requisitos diferenciados). A alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aponta os itens I e III. O item I é falso (explicado acima). Ainda que III seja verdadeiro, a combinação está errada por incluir o item falso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Aponta os itens III e IV, ambos verdadeiros, conforme demonstrado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta os itens I, II e IV. Os itens I e II são falsos, portanto a combinação está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta os itens II, III e IV. O item II é falso, logo a alternativa está errada.

Gabarito: letra C