Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Previdenciário›Benefícios em Espécie
Código
ce102867
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
Joaquim, que é filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual, completará sessenta e cinco anos de idade no dia 1.º/1/2018, data após a qual ele pretende requerer aposentadoria por idade em uma agência da previdência social.Nessa situação hipotética, Joaquim
Aterá o benefício calculado em 100% do salário de benefício, independentemente do tempo de contribuição.
Bnão poderá receber valor inferior a um salário mínimo e não fará jus a abono anual.
Csomente terá direito ao benefício caso tenha, no mínimo, trinta e cinco anos de tempo de contribuição.
Dterá direito ao benefício caso tenha feito, no mínimo, cento e oitenta contribuições mensais ao RGPS.
Enão fará jus à aposentadoria caso seja beneficiário de pensão por morte.
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GabaritoD — terá direito ao benefício caso tenha feito, no mínimo, cento e oitenta contribuições mensais ao RGPS.
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Aposentadoria por Idade no RGPS (regras anteriores à EC 103/2019)
Gabarito: letra D. Joaquim, ao completar 65 anos (homem) em 2018, preenche o requisito etário da aposentadoria por idade. O segundo requisito é a carência de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91. A alternativa D espelha exatamente essa condição.
Art. 25Lei-8213
Art. 25 — "A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: ... II — aposentadoria por idade... 180 (cento e oitenta) contribuições mensais."
Analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o benefício seria calculado em 100% do salário de benefício independentemente do tempo de contribuição. Na época, o art. 50 da Lei 8.213/91 previa uma renda mensal de 70% do salário de benefício, acrescida de 1% por grupo de 12 contribuições, até o máximo de 100%. Logo, o percentual depende do tempo de contribuição, não sendo automático.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Errada porque, embora o benefício não possa ser inferior a um salário mínimo (art. 201, §2º, CF), o aposentado por idade faz jus ao abono anual (13º salário), previsto no art. 40 da Lei 8.213/91.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Confunde a aposentadoria por idade com a por tempo de contribuição. O tempo mínimo de 35 anos é exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição (art. 52, Lei 8.213/91), e não para a por idade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a carência legal de 180 contribuições mensais exigida para a aposentadoria por idade. Joaquim, sendo contribuinte individual, está sujeito à mesma regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a pensão por morte impediria a aposentadoria. Na verdade, a Lei 8.213/91 não veda a acumulação de aposentadoria com pensão por morte (art. 124, I, veda apenas com auxílio-acidente). Portanto, a afirmação é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a carência de 180 contribuições para aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (art. 25, II, Lei 8.213/91). Para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são 12 contribuições.