Receita pública – Repartição constitucional
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pelos Estados, suas autarquias e fundações pertence a eles, constituindo receita corrente (art. 157, I, da CF). É a única opção que se alinha à disciplina constitucional de partilha de receitas tributárias.
A banca testa o conhecimento sobre o conceito de receita pública e a repartição constitucional de receitas, especialmente as exceções e limites às vedações constitucionais.
Critério | Alternativa A | Alternativa B | Alternativa C | Alternativa D | Alternativa E |
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Conteúdo | Multas administrativas não são receita pública | Todo ingresso pressupõe previsão na LOA | Unidade de tesouraria = receita provisória | Retenção de repasses é sempre vedada | IRRF de Estados pertence a eles (art. 157, I) |
Correto? | ❌ Não | ❌ Não | ❌ Não | ❌ Não | ✅ Sim |
Fundamento | Multas são receita derivada (poder de polícia) | Ingressos extraorçamentários existem (cauções, depósitos) | Art. 56, Lei 4.320/64; não há "receita provisória" | Art. 160, §1º, CF: exceção para créditos da União | Art. 157, I, CF: receita corrente do ente |
Alternativa A — ❌ Incorreta
As multas administrativas são receita pública, pois decorrem do poder de polícia estatal e ingressam nos cofres públicos como receita derivada. A afirmação de que não são incluídas é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade orçamentária determina que todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária, mas existem ingressos extraorçamentários (ex.: cauções, depósitos) que não são previstos no orçamento. Logo, nem todo ingresso pressupõe previsão na LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da unidade de tesouraria (art. 56 da Lei nº 4.320/64) veda a fragmentação de caixas especiais, mas não transforma receitas em "receita provisória". A expressão "receita provisória" não encontra amparo no ordenamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 160 da CF veda a retenção de recursos atribuídos a Estados e Municípios, mas o próprio §1º do mesmo artigo estabelece exceções: a União pode condicionar a entrega ao pagamento de seus créditos, inclusive mediante dedução de cotas dos Fundos de Participação. Portanto, não é inconstitucional o condicionamento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 157, I, da Constituição Federal, pertencem aos Estados o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. Esse valor integra a receita corrente (orçamentária) do ente, independentemente de qualquer condição.
Gabarito: letra E.