Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2018

As leis orçamentárias na Constituição Federal

Gabarito: letra B. A LDO deve necessariamente anteceder a LOA, independentemente da esfera federativa, pois a LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento anual – não o contrário. A CF/88 determina que a LDO seja votada antes da LOA, e essa sequência é decorrência do seu caráter anual e de sua função de orientar a lei orçamentária. As demais alternativas apresentam desvios quanto ao conteúdo e à tramitação de cada lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária no prazo, o Executivo deve enviar o projeto da LOA sem contemplar os recursos desse poder. Isso é falso: a Constituição assegura que a proposta do Judiciário seja incorporada ao projeto de lei orçamentária tal como enviada pelo próprio tribunal. O não envio no prazo não autoriza a exclusão; o Executivo pode considerar a proposta do exercício anterior ou adotar outros procedimentos, mas nunca simplesmente omitir os recursos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LDO deve anteceder a LOA, independentemente da esfera federativa, em razão do seu caráter anual. A CF/88 prevê que a LDO define as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, servindo de parâmetro para a elaboração da LOA. O envio da proposta de LOA pode ocorrer antes da aprovação da LDO (como registra o diagrama do material de apoio: “O envio da proposta orçamentária anual ao Poder Legislativo INDEPENDE da aprovação e publicação do PPA e da LDO”), mas a aprovação da LOA depende de a LDO já estar em vigor. Essa hierarquia temporal é obrigatória em todos os níveis federativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa diz que “as eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA”. Embora a LOA deva refletir a legislação vigente no momento de sua elaboração, alterações posteriores não são incorporadas automaticamente à lei já aprovada. Essas mudanças são geridas por meio de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) e não mediante revisão direta da LOA. Portanto, a afirmação é imprecisa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e social para reduzir as desigualdades regionais (art. 43 da CF) é típico do Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo. A LDO, por sua vez, tem conteúdo anual e operacional, não sendo o instrumento prioritário para essa finalidade. Logo, a alternativa erra ao atribuir tal papel à LDO.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o presidente da República não pode enviar mensagem modificativa dos projetos relativos às leis orçamentárias após o parecer da comissão mista. Na verdade, a CF permite que o presidente envie mensagens modificativas durante toda a tramitação do projeto, desde que respeitados os prazos regimentais. Não há vedação absoluta após o parecer da comissão; o que há é a necessidade de que as modificações sejam apreciadas dentro do processo legislativo ordinário. Portanto, a assertiva é falsa.

Gabarito: letra B — única alternativa correta.