Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2018

Orçamento Público – Regime Constitucional das Leis Orçamentárias

Gabarito: letra C. O orçamento anual brasileiro é autorizativo (não impositivo), cabendo ao Executivo discricionariedade na execução das dotações, ressalvadas as despesas constitucionalmente obrigatórias, como os mínimos para saúde e educação. Esse é o teor da alternativa C, que está correta. As demais alternativas incorrem em erros: A) inexistência de "princípio da eficiência orçamentária" que dispense autorização legislativa; B) abrangência indevida da LOA em relação a todas as entidades; D) confusão sobre operações de crédito e maioria qualificada; E) inversão das funções do PPA e da LOA.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa invoca um inexistente "princípio da eficiência orçamentária" para autorizar o Poder Executivo a utilizar recursos sem despesa correspondente sem autorização legislativa. A Constituição Federal determina, no art. 166, § 8º, que os recursos que ficarem sem despesas correspondentes (por veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA) somente poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Logo, a dispensa dessa autorização é inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LOA, conforme o art. 165, § 5º da CF, compreende três orçamentos: fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social. O orçamento da seguridade social abrange os órgãos e entidades a ela vinculados, mas a alternativa erra ao afirmar que inclui "todas as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista". As empresas públicas e sociedades de economia mista, por exemplo, apenas têm seu orçamento de investimento incluído na LOA, não a totalidade de suas despesas. Além disso, muitas autarquias e fundações integram o orçamento fiscal, não o da seguridade. A assertiva é excessivamente ampla.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O modelo orçamentário brasileiro é autorizativo: a execução das dotações constantes da LOA não é obrigatória, cabendo ao Executivo avaliar a conveniência e oportunidade. Existem, porém, dispositivos constitucionais que impõem a aplicação de percentuais mínimos da receita em saúde (art. 198, § 2º) e educação (art. 212), tornando tais despesas obrigatórias. A alternativa capta com precisão essa dualidade: autorizativo em regra, com imposições pontuais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição Federal veda, em regra, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital (art. 167, III). A exceção existe mediante autorização legislativa por maioria absoluta, e não por "maioria qualificada" (que normalmente exige quórum mais elevado). Ademais, a LOA não prevê tais operações; elas dependem de autorização específica. O erro está no tipo de maioria e na premissa de que a LOA poderia prevê-las genericamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Plano Plurianual (PPA) tem por objetivo estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada (art. 165, § 1º). A previsão de receitas e a fixação de despesas anuais são funções da Lei Orçamentária Anual (LOA), não do PPA. A alternativa inverte as competências.

Gabarito: letra C.