Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2018 | Questão sqc-ce102908

Critérios de Definição do Direito Administrativo

Gabarito: letra D. O fragmento transcrito de Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o Direito Administrativo como "sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins, de utilidade pública". Essa definição corresponde exatamente ao critério teleológico (também chamado finalístico), que enxerga o Direito Administrativo como o conjunto de normas que disciplina a atividade estatal voltada ao atingimento de seus fins. A banca testa o conhecimento dos diversos critérios doutrinários empregados para conceituar o ramo.

O critério teleológico é um dos principais na doutrina brasileira, conforme sintetizado no esquema 7 do material de apoio: "Critério TELEOLÓGICO (ou Finalístico): Define o Direito Administrativo como o conjunto de NORMAS que regulam a atividade estatal para o cumprimento de seus fins." Esse conceito se encaixa perfeitamente na redação da autora.

Critério de Definição do Direito Administrativo	Descrição	Relação com o Fragmento
Escola do Serviço Público	Define o Direito Administrativo como o estudo da prestação do serviço público.	❌ Incorreta. O fragmento não menciona "serviço público", mas sim a "atividade do Estado" para cumprimento de seus fins.
Critério do Poder Executivo	Limita o Direito Administrativo à matéria que rege a atuação do Poder Executivo.	❌ Incorreta. O texto fala em "atividade do Estado", sem restringir a um poder específico.
Critério Negativo ou Residual	Define o Direito Administrativo por exclusão (normas da administração pública não legislativas, judiciais ou de direito privado).	❌ Incorreta. A definição é positiva e teleológica, não residual.
Critério Teleológico (Finalístico)	Define o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regulam a atividade estatal para o cumprimento de seus fins de utilidade pública.	✅ Correta. O fragmento descreve exatamente esse critério: "regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins, de utilidade pública".
Critério da Administração Pública	Define o Direito Administrativo como o ramo que estuda a administração pública em sentido objetivo e subjetivo.	❌ Incorreta. Embora relacionado, o fragmento enfatiza os "fins" (teleologia), não a estrutura ou função administrativa em si.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A escola do serviço público, de origem francesa, define o Direito Administrativo como o estudo da prestação do serviço público. O fragmento, porém, não menciona serviço público, mas sim a atividade do Estado em geral para o cumprimento de seus fins, o que é mais amplo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O critério do Poder Executivo limita o Direito Administrativo à matéria que rege a atuação do Poder Executivo. O texto não faz referência a um poder específico; fala em "atividade do Estado", abrangendo qualquer função administrativa, independentemente do Poder.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O critério negativo ou residual define o Direito Administrativo por exclusão: as normas que regem a administração pública, exceto as de natureza legislativa, judicial e as regidas pelo direito privado. A definição apresentada não se vale dessa técnica residual; ao contrário, é positiva e teleológica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O critério teleológico (ou finalístico) enxerga o Direito Administrativo como o sistema de normas e princípios que regulam a atividade do Estado para o atingimento de seus fins de interesse público. A frase de Di Pietro — "regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins" — é a própria essência desse critério.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O critério da administração pública define o Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios que disciplinam a Administração Pública (em sentido subjetivo). O fragmento, contudo, não destaca a Administração como sujeito, mas sim a atividade estatal orientada a fins, o que é mais objetivo e finalístico.

PEGA ESSA DICA!

Na hora de identificar o critério, foque na palavra-chave que aparece na definição: "fins" → teleológico; "serviço público" → escola do serviço público; "Poder Executivo" → critério do Poder Executivo; "exceção" → critério negativo; "Administração Pública" → critério da administração pública. Esse alinhamento direto resolve a maioria das questões.

Gabarito: letra D.