Questão de Direito Previdenciário — Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Previdenciário›Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Código
ce102942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Estadual de Controle Externo
Com relação aos segurados, dependentes e período de carência, julgue os itens a seguir.I O estudante de ensino superior que formalize contrato de estágio na forma da lei vigente será considerado segurado especial do RGPS.II Um secretário municipal de educação que não exerça cargo efetivo no município será considerado segurado obrigatório do RGPS, ainda que o município possua RPPS.III Em caso de morte de um segurado do RGPS, o seu enteado fará jus à pensão por morte independentemente da sua idade e da existência de filho biológico, companheiro ou esposa.IV O dependente poderá proceder à sua inscrição junto ao INSS quando da sua habilitação a determinado benefício mesmo que isso aconteça após a morte do segurado.V O benefício da pensão por morte será devido aos dependentes do segurado, independentemente de carência.Assinale a opção correta.
AEstão certos apenas os itens I e II.
BEstão certos apenas os itens I e III.
CEstão certos apenas os itens II, IV e V.
DEstão certos apenas os itens III, IV e V.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Estão certos apenas os itens II, IV e V.
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Segurados, dependentes e carência no RGPS
Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens II, IV e V. O item I erra ao classificar estagiário como segurado especial; o item III erra ao afirmar que enteado tem direito à pensão por morte independentemente da idade. A fundamentação principal está na Lei 8.213/91 (arts. 10, 12, 16 e 26), ainda que alguns trechos literais não estejam reproduzidos neste comentário.
Item
Afirmação
Classificação
Fundamento
I
O estudante de ensino superior que formalize contrato de estágio na forma da lei vigente será considerado segurado especial do RGPS.
❌ Incorreto
Estagiário não possui vínculo empregatício e não se enquadra como segurado especial (Lei 8.213/91, art. 12, VII); pode ser segurado facultativo.
II
Um secretário municipal de educação que não exerça cargo efetivo no município será considerado segurado obrigatório do RGPS, ainda que o município possua RPPS.
✅ Correto
Cargo em comissão sem vínculo efetivo é segurado obrigatório como contribuinte individual (Lei 8.213/91, art. 12, V, h); RPPS abrange apenas efetivos.
III
Em caso de morte de um segurado do RGPS, o seu enteado fará jus à pensão por morte independentemente da sua idade e da existência de filho biológico, companheiro ou esposa.
❌ Incorreto
Enteado equipara-se a filho, mas deve atender às mesmas condições de idade (<21 anos, invalidez ou deficiência) (Lei 8.213/91, art. 16, §2º).
IV
O dependente poderá proceder à sua inscrição junto ao INSS quando da sua habilitação a determinado benefício mesmo que isso aconteça após a morte do segurado.
✅ Correto
Inscrição pode ser feita no momento do requerimento do benefício, inclusive após o óbito (Lei 8.213/91, art. 17).
V
O benefício da pensão por morte será devido aos dependentes do segurado, independentemente de carência.
✅ Correto
Pensão por morte independe de carência (Lei 8.213/91, art. 26, I).
Item I — ❌ Incorreto
O estagiário não possui vínculo empregatício e não se enquadra como segurado especial (que abrange trabalhador rural, pescador artesanal, indígena, etc.). O estagiário pode, quando não exercer atividade remunerada, filiar-se como segurado facultativo. A afirmação está errada.
Item II — ✅ Correto
O secretário municipal nomeado para cargo em comissão (sem vínculo efetivo) é segurado obrigatório do RGPS na condição de contribuinte individual. O RPPS municipal abrange apenas os servidores efetivos; portanto, mesmo que o município tenha RPPS, o comissionado permanece no RGPS. Item correto.
Item III — ❌ Incorreto
O enteado é equiparado a filho para fins de dependência, mas deve atender às mesmas condições: idade inferior a 21 anos, invalidez ou deficiência. A afirmação de que faria jus "independentemente da sua idade" é falsa. A existência de outros dependentes não afeta o direito, mas a idade é condição.
Item IV — ✅ Correto
A inscrição do dependente no INSS pode ser realizada no momento do requerimento do benefício, inclusive após o óbito do segurado. Não há exigência de inscrição prévia. Item correto.
Item V — ✅ Correto
A pensão por morte é benefício independente de carência, conforme o art. 26, I, da Lei 8.213/91. Item correto.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. O item I é falso, e os itens IV e V também são verdadeiros, logo a alternativa erra por incluir item falso e omitir itens verdadeiros.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. Ambos são falsos; além disso, itens II, IV e V são verdadeiros. Alternativa duplamente errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretos os itens II, IV e V. Exatamente o conjunto de itens verdadeiros. É a única alternativa que coincide com a análise.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens III, IV e V estão certos. O item III é falso, portanto a alternativa está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos, incluindo os falsos I e III. Errada.
NÃO CAIA NESSA!
O item III é uma armadilha clássica: o enteado é dependente, mas com as mesmas condições do filho. A banca tenta convencer o candidato de que a condição de enteado por si só garante o benefício, sem qualquer exigência de idade. Lembre-se: equiparação não elimina requisitos.